DECRETO Nº 56.242, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 140.705.899,20 em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art.
10 da Lei nº 18.428, de 22
de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e de pessoal do
Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 140.705.899,20 (cento e quarenta milhões, setecentos
e cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0605 -
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos
pisos salariais para profissionais da enfermagem”, no valor de R$
140.705.899,20 (cento e quarenta milhões, setecentos e cinco mil, oitocentos e
noventa e nove reais e vinte centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
ZILDA DO REGO
CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
10.301.0518.4217 -
Ações de Atenção Primária e das Políticas Estratégicas
|
|
29.372,80
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0605
|
29.372,80
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.2396 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
149.822,50
|
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|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Transferência a
|
|
|
|
|
|
Consórcios, Hospitais
de ensino, Municípios e União
|
|
|
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3.3.41.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
149.822,50
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3647 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Fundação de
|
|
201.776,60
|
|
|
|
Hematologia e
Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
201.776,60
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3648 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pela Universidade
|
|
4.687.926,20
|
|
|
|
de Pernambuco - UPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
4.687.926,20
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.3649 -
Ações e Serviços Públicos de Saúde Prestados pelo Distrito
|
|
19.136,50
|
|
|
|
Estadual de Fernando
de Noronha - DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
19.136,50
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
67.665.928,75
|
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|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
|
|
|
|
|
de Entidades
Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
67.665.928,75
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
|
67.951.935,85
|
|
|
|
Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0605
|
67.951.935,85
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
140.705.899,20
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0510.4405 -
Gestão das Atividades do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
|
|
140.705.899,20
|
|
|
|
Sede
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0605
|
140.705.899,20
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
140.705.899,20
|
|