DECRETO Nº 56.281, DE 15 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 826.300,00 em favor da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, crédito
suplementar no valor de R$ 826.300,00 (oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 826.300,00 (oitocentos e vinte e seis mil e
trezentos reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 15 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00304
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Agência
Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
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Projeto:
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04.126.1010.4164 -
Disseminação de Serviços Digitais, Infraestrutura e Conectividade
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826.300,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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826.300,00
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TOTAL
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826.300,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
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00304 Agência Estadual
de Tecnologia da Informação - ATI
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Atividade:
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04.122.0452.4351 - Gestão
das Atividades da Agência Estadual de Tecnologia da
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399.000,00
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Informação - ATI
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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399.000,00
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Projeto:
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04.122.0452.4459 -
Adequações das Instalações Físicas da Agência Estadual de
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427.300,00
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Tecnologia da
Informação
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0500
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427.300,00
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TOTAL
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826.300,00
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