DECRETO Nº 56.295, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Renova
a titulação do Hospital do Tricentenário como Organização Social de Saúde –
OSS.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do
art. 37 da Constituição Estadual, e com fundamento no disposto no § 2º do art.
3º da Lei nº 15.210, de 19
de dezembro de 2013,
CONSIDERANDO o
pleito encaminhado à Secretaria de Saúde pelo Hospital do Tricentenário,
visando à renovação da sua titulação como Organização Social de Saúde;
CONSIDERANDO os
pareceres favoráveis da Secretaria de Saúde e do Núcleo de Gestão do Poder
Executivo do Estado de Pernambuco,
DECRETA:
Art.
1º Fica renovada a titulação, como Organização Social de Saúde – OSS, do
Hospital do Tricentenário, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
econômicos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.583.920/0001-33, com sede à Rua
Farias Neves Sobrinho, nº 232, Bairro Novo, Olinda/PE, CEP: 53.120-420, qualificado como OSS pelo Decreto nº 49.652, de 29 de
outubro de 2020, com efeito retroativo a 4
de novembro de 2019, renovada pelo Decreto nº 52.317, de 21 de
fevereiro de 2022, com efeito retroativo a 4 de novembro de 2021, nos
termos e para os fins constantes da Lei nº 15.210, de 19 de
dezembro de 2013.
Art.
2º O Estado de Pernambuco, observado o contido na legislação aplicável, em
especial a Lei nº 15.210,
de 2013, poderá celebrar contrato de gestão com Hospital do Tricentenário,
com a interveniência da Secretaria de Saúde, disciplinando as condições e os
recursos financeiros a serem disponibilizados pelo Estado de Pernambuco para o
desempenho das atividades públicas não-exclusivas a seu cargo, repassadas
àquela entidade.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de novembro de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DOMANY CAVALCANTI GONZAGA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA