DECRETO Nº 56.301, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 458.000.000,00 em favor
de Diversos Órgãos Estaduais.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos
incisos IV, V e VIII do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 458.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões de
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 259.000.000,00 (duzentos e
cinquenta e nove milhões de reais), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de
Operações de Crédito”, no valor de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove
milhões de reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
DOMANY CAVALCANTI
GONZAGA DA SILVA
DIOGO DE CARVALHO
BEZERRA
WILSON JOSÉ DE
PAULA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000
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-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00303
|
Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE
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Atividade:
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10.302.0141.0299 -
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
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113.000.000,00
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do SASSEPE
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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113.000.000,00
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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|
|
Projeto:
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|
10.122.0531.4553 - Construção,
Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
199.000.000,00
|
|
|
|
Saúde
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|
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|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
199.000.000,00
|
|
52000-
SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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|
|
00505
|
Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
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|
Atividade:
|
15.122.0450.4691 -
Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
|
|
146.000.000,00
|
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|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
146.000.000,00
|
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TOTAL
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458.000.000,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
199.000.000,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
199.000.000,00
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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|
|
|
00118
|
Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
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|
|
Op. Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
199.000.000,00
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0754
|
199.000.000,00
|
|
52000-
SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
|
|
|
00505
|
Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
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|
|
Atividade:
|
15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
|
22.000.000,00
|
|
|
|
Usuários do STPP/RMR
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
22.000.000,00
|
|
Op. Especial:
|
15.453.1086.4685 -
Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da
|
|
38.000.000,00
|
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|
Região Metropolitana
do Recife STPP/RMR
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
38.000.000,00
|
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TOTAL
|
|
458.000.000,00
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