Texto Original



DECRETO Nº 56.301, DE 20 DE MARÇO DE 2024.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 458.000.000,00 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.

 

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VIII do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 458.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões de reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 259.000.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões de reais), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 199.000.000,00 (cento e noventa e nove milhões de reais), especificados no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.

 

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

 

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

DOMANY CAVALCANTI GONZAGA DA SILVA

DIOGO DE CARVALHO BEZERRA

WILSON JOSÉ DE PAULA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

FABRÍCIO MARQUES SANTOS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

12000

- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

00303

Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

Atividade:

10.302.0141.0299 - Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários

 

113.000.000,00

 

 

 

 do SASSEPE

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

113.000.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

199.000.000,00

 

 

 

 Saúde

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0754

199.000.000,00

 

52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

 

 

 

00505

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

15.122.0450.4691 - Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região

 

146.000.000,00

 

 

 

                                     Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

146.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

458.000.000,00

 

 

ANEXO II

(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2024

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

 

10.122.0531.4553 - Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de

 

199.000.000,00

 

 

 

 Saúde

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0500

199.000.000,00

 

29000

- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00118

Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna

 

199.000.000,00

 

 

 

4.6.90.00 - Amortização da Dívida

 

0754

199.000.000,00

 

52000- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA

 

 

 

00505

Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM

 

 

 

Atividade:

15.453.1086.1313 - Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os

 

22.000.000,00

 

 

 

Usuários do STPP/RMR

 

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

22.000.000,00

 

Op. Especial:

15.453.1086.4685 - Subsídio ao Sistema de Transporte Público de Passageiros da

 

38.000.000,00

 

 

 

 Região Metropolitana do Recife STPP/RMR

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0500

38.000.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

458.000.000,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.