DECRETO Nº 56.302, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 93.490,87 em favor da
Secretaria de Administração.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar
no valor de R$ 93.490,87 (noventa e três mil, quatrocentos e noventa reais e
oitenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 -
Outros Recursos não Vinculados”, no valor de R$ 93.490,87 (noventa e três mil,
quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), especificados no Anexo
II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 20 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de Administração
- Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0452.4376 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Administração
|
|
93.490,87
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
93.490,87
|
|
|
|
TOTAL
|
|
93.490,87
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0113.4108 - Elaboração,
Coordenação e Controle da Política de Compras,
|
|
31.471,55
|
|
|
Licitações,
Contratos e Patrimônio do Estado
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
31.471,55
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
62.019,32
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
62.019,32
|
|
|
|
TOTAL
|
|
93.490,87
|
|