DECRETO Nº 56.334, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 109.825.675,67 em favor de Diversos Órgãos Estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV, V e VIII do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$
109.825.675,67 (cento e nove milhões, oitocentos e vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 54.912.837,63 (cinquenta e quatro milhões,
novecentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e três
centavos), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no
valor de R$ 54.912.838,04 (cinquenta e quatro milhões, novecentos e doze mil,
oitocentos e trinta e oito reais e quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000
|
-
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00303
|
Instituto de Recursos
Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0141.0299 -
Prestação de Serviços de Atendimento à Saúde dos Beneficiários
|
|
34.537.600,04
|
|
|
|
do SASSEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
34.537.600,04
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde
- FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
37.375.238,00
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
37.375.238,00
|
|
36000-SECRETARIA
DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE NORONHA
|
|
|
|
00132
|
Secretaria de Meio
Ambiente, Sustentabilidade e de Fernando de Noronha - Administração Direta
|
|
|
Atividade:
|
18.541.0478.4609 -
Promoção de Ações de Conservação e Uso Sustentável do
|
|
4.760.000,00
|
|
|
|
Patrimônio Ambiental
do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
4.760.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
5.537.600,04
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
5.537.600,04
|
|
Atividade:
|
10.302.0459.0297 -
Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e
|
|
12.000.000,00
|
|
|
|
seus Dependentes
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
12.000.000,00
|
|
52000-
SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
|
|
|
00505
|
Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
Atividade:
|
15.122.0450.4691 -
Gestão das atividades do Consórcio de Transportes da Região
|
|
15.615.237,59
|
|
|
|
Metropolitana do Recife - CTM
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
15.615.237,59
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
109.825.675,67
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0531.4553 -
Construção, Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de
|
|
37.375.237,59
|
|
|
|
Saúde
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
37.375.237,59
|
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00118
|
Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
5.537.600,04
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0754
|
5.537.600,04
|
|
Op. Especial:
|
28.844.0197.0779 -
Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
49.375.238,00
|
|
|
|
4.6.90.00 - Amortização
da Dívida
|
|
0754
|
49.375.238,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
5.537.600,04
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
5.537.600,04
|
|
Atividade:
10.302.0459.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros
Militares e
|
|
12.000.000,00
|
|
|
|
seus Dependentes
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
12.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
109.825.675,67
|
|