DECRETO Nº 56.336, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 68.319.380,34 em favor do Departamento de Estradas e Rodagens de
Pernambuco – DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei 18.428, de 22 de dezembro
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Departamento de Estradas e Rodagens de Pernambuco – DER-PE, crédito
suplementar no valor de R$ 68.319.380,34 (sessenta e oito milhões, trezentos e
dezenove mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 – Recursos de Operações de
Credito”, no valor de R$ 68.319.380,34 (sessenta e oito milhões, trezentos e
dezenove mil, trezentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) e são
provenientes do Tesouro Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00306
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Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0465.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
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42.767.841,46
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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42.767.841,46
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Projeto:
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26.782.0465.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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25.551.538,88
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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25.551.538,88
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TOTAL
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68.319.380,34
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