DECRETO Nº 56.341, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 519.827,17 em favor da
Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com
investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento,
crédito suplementar no valor de R$ 519.827,17 (quinhentos e dezenove mil,
oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), destinado ao reforço da
dotação orçamentária, especificada no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos
de Operações de Crédito”, no valor de R$ 519.827,17 (quinhentos e dezenove mil,
oitocentos e vinte e sete reais e dezessete centavos), provenientes do Tesouro
Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115
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Secretaria de Recursos
Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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Projeto:
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18.544.0495.4755 -
Ampliação de Barragens e infraestrutura para mitigação de
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519.827,17
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enchentes
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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519.827,17
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TOTAL
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519.827,17
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