DECRETO Nº 56.343, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 26.200.000,00 em favor de
Diversos Órgãos Estaduais.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e VIII do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais e de investimentos dos Órgãos, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor de Diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar
no valor de R$ 26.200.000,00 (vinte e seis milhões e duzentos mil reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 13.100.000,00 (treze
milhões e cem mil reais), e na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações
de Crédito”, no valor de R$ 13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de março do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
SIMONE BENEVIDES
DE PINHO NUNES
ALESSANDRO
CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
DIOGO DE CARVALHO
BEZERRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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|
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FONTE
|
VALOR
|
38000
|
-
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123
|
Secretaria de
Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
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15.451.0480.4340 - Requalificação
dos Espaços e Equipamentos Públicos
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10.000.000,00
|
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|
|
4.4.40.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
10.000.000,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
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|
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|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
13.100.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
13.100.000,00
|
|
52000-
SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
|
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|
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00505
|
Consórcio de
Transportes da Região Metropolitana do Recife - CTM
|
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|
|
Atividade:
|
15.453.1086.1313 -
Ampliação e Melhoria do Sistema de Bilhetagem Eletrônica para os
|
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3.100.000,00
|
|
|
|
Usuários do STPP/RMR
|
|
|
|
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.100.000,00
|
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|
|
TOTAL
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26.200.000,00
|
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000
|
-
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
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00118
|
Recursos sob Supervisão
da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
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|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 -
Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
12.706.238,00
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0754
|
12.706.238,00
|
|
Op.
Especial:
|
28.844.0197.0779 -
Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
393.762,00
|
|
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0754
|
393.762,00
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa
Social - Administração Direta
|
|
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|
|
Atividade:
|
06.122.0439.4382 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social -
|
|
5.006.541,00
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
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|
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|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
5.006.541,00
|
|
Atividade:
|
06.181.0459.0333 -
Reaparelhamento Operacional das Unidades de Segurança
|
|
8.093.459,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
8.093.459,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
26.200.000,00
|
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