DECRETO Nº 56.355, DE 2 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 93.500,00 em favor da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio
da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 93.500,00 (noventa e três mil e quinhentos
reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor R$ 93.500,00 (noventa e três mil
e quinhentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 2 de abril do ano de 2024, 208º
da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ÉRIKA GOMES LACET
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000 - SECRETARIA DA
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
|
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Atividade:
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04.122.0452.4371 -
Gestão das Atividades da
|
Secretaria da
Controladoria Geral do
|
|
43.500,00
|
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|
Estado
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
43.500,00
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4632 -
Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado
|
|
50.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
50.000,00
|
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TOTAL
|
|
93.500,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
11000
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-
GOVERNADORIA DO ESTADO
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00101
|
Gabinete da
Governadora - Administração Direta
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Atividade:
|
04.122.0452.3498 -
Conservação do Patrimônio Público do Gabinete da Governadora
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65.000,00
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
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0500
|
65.000,00
|
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46000
|
-
SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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|
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00126
|
Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.122.0452.1995 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria da Controladoria
|
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28.500,00
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|
Geral
do Estado
|
|
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|
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|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
28.500,00
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|
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TOTAL
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93.500,00
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