DECRETO Nº 56.359, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Transfere as
funções gratificadas que indica.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei
Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023,
na Lei nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, no
Decreto nº 54.398, de 23 de janeiro de 2023,
no Decreto nº 54.409, de 24 de janeiro de 2023,
e no Decreto
nº 56.141, de 9 de fevereiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil, para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de
Assistência Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas, as funções
gratificadas a seguir especificadas:
I - 1 (uma) função gratificada de Assessor
Especial, símbolo FDA, passando a denominar-se Gerente Geral Jurídico de
Licitações, Contratos e Parcerias; e
II - 1 (uma) função gratificada de Gerente
de Apoio Técnico, símbolo FDA-2, passando a denominar-se Gerente de Correição.
Art. 2º Fica transferida do Quadro de
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Assistência
Social, Combate à Fome e Política sobre Drogas, para o Quadro de Cargos
Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Administração, 1 (uma)
função gratificada de Superintendente Jurídico de Licitações, Contratos e
Parcerias, símbolo FDA-1, passando a denominar-se Superintendente Técnico.
Art. 3º Os Regulamentos dos Órgãos acima
mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de abril
do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
CARLOS EDUARDO
BRAGA FARIAS
ANA MARAÍZA DE
SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA
TEIXEIRA