DECRETO Nº 56.382, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 147.275.945,16 em favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para
aplicação pela Unidade Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da
Fazenda.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com amortização da dívida do
Estado,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Órgão Encargos Gerais do Estado, para aplicação pela Unidade
Orçamentária Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda, crédito
suplementar no valor de R$ 147.275.945,16 (cento e quarenta e sete milhões,
duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 147.275.945,16 (cento e quarenta e sete milhões,
duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e cinco reais e dezesseis
centavos), provenientes do Tesouro Estadual e especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
29000 - ENCARGOS
GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob
Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
Op.
Especial: 28.844.0197.0779 - Encargos da Dívida Pública Externa
|
|
147.275.945,16
|
|
4.6.90.00 -
Amortização da Dívida
|
|
0501
|
147.275.945,16
|
|
|
TOTAL
|
|
147.275.945,16
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
|
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
1.0.0.0.00.0.0
|
Receitas Correntes
|
147.275.945,16
|
|
1.9.0.0.00.0.0
|
Outras Receitas
Correntes
|
147.275.945,16
|
|
1.9.2.0.00.0.0
|
Indenizações,
Restituições e Ressarcimentos
|
147.275.945,16
|
|
1.9.2.3.00.0.0
|
Ressarcimentos
|
147.275.945,16
|
|
1.9.2.3.03.0.0
|
Reversão de Garantias
|
0,00
|
|
1.9.2.3.03.0.1
|
Reversão de Garantias
- Principal
|
147.275.945,16
|
|
1.9.2.3.03.0.1
|
Reversão de Garantias
- Principal
|
147.275.945,16
|
|
|
TOTAL
|
147.275.945,16
|
|