DECRETO Nº 56.384, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 22.311.317,36 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária
insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$
22.311.317,36 (vinte e dois milhões, trezentos e onze mil, trezentos e
dezessete reais e trinta e seis centavos), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0600 - Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde”, no valor de R$ 22.311.317,36 (vinte e
dois milhões, trezentos e onze mil, trezentos e dezessete reais e trinta e seis
centavos), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
ZILDA DO REGO CAVALCANTI
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
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00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.302.0528.2393 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
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22.311.317,36
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob Gestão
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Estadual
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0600
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22.311.317,36
|
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TOTAL
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22.311.317,36
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE
SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual
de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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Atividade:
|
10.302.0528.4610 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
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10.000.000,00
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob gestão
|
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|
de Entidades Filantrópicas
|
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3.3.50.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0600
|
10.000.000,00
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Atividade:
|
10.302.0528.4611 -
Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta
|
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12.311.317,36
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Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
|
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0600
|
12.311.317,36
|
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TOTAL
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22.311.317,36
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