DECRETO Nº 56.387, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 4.092.000,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de dezembro
de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas de custeio da Secretaria, não implicando em
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotação disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias, especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil
reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
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EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
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|
Atividade:
|
12.392.0474.2262 -
Manutenção da Biblioteca Pública Estadual
|
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176.500,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
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0500
|
176.500,00
|
|
Atividade:
|
27.812.0474.2955 -
Manutenção e Operacionalização dos Equipamentos Esportivos
|
|
66.500,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
66.500,00
|
|
Atividade:
|
12.128.0474.4327 -
Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de
|
|
3.780.000,00
|
|
|
Educação e Esportes
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
3.780.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.4593 -
Promoção e Desenvolvimento do Conservatório Pernambucano de
|
|
69.000,00
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Música - CPM
|
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|
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|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
69.000,00
|
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TOTAL
|
|
4.092.000,00
|
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de
Educação e Esportes - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
12.368.0474.3322 -
Operacionalização da Rede do Ensino Regular
|
|
4.092.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0500
|
4.092.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
4.092.000,00
|
|