DECRETO Nº 56.392, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 1.635.120,84 em favor da Secretaria de Administração.
A VICE GOVERNADORA, NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de operacionais da Secretaria,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Administração, crédito suplementar no valor de R$
1.635.120,84 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil, cento e vinte reais e
oitenta e quatro centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0501 - Outros Recursos não
Vinculados”, no valor de R$ 1.635.120,84 (um milhão, seiscentos e trinta e
cinco mil, cento e vinte reais e oitenta e quatro centavos), provenientes do
Tesouro Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de março de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM
R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
1.635.120,84
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0501
|
1.635.120,84
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.635.120,84
|
|