DECRETO Nº 56.407, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 82.903,43 em favor da
Secretaria da Mulher.
A
VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do art. 10 da Lei nº
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria da Mulher, crédito suplementar no
valor de R$ 82.903,43 (oitenta e dois mil, novecentos e três reais e quarenta e
três centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos
não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 82.903,43 (oitenta e dois mil,
novecentos e três reais e quarenta e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
MARIANA PEREIRA
MELO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA
MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.4374 -
Gestão das Atividades da Secretaria da Mulher
|
|
82.903,43
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
82.903,43
|
|
|
|
TOTAL
|
|
82.903,43
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da
Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2247 -
Implementação de Ações de Reforço Estratégico para as Mulheres
|
|
82.903,43
|
|
|
Pernambucanas
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0500
|
82.903,43
|
|
|
|
TOTAL
|
|
82.903,43
|
|