DECRETO Nº 56.409, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Aloca
os cargos em comissão que indica.
A VICE
GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV art. 37 da
Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de
janeiro de 2003, na Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, na Lei nº 18.487, de 9 de
janeiro de 2024, e no Decreto
nº 54.409, de 24 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art.
1º Ficam alocados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da
Secretaria da Casa Civil, os cargos em comissão, a seguir especificados:
I
- 5 (cinco) cargos em comissão de Assessor Técnico, símbolo CAA-1; e
II
- 6 (seis) cargos em comissão de Assessor, símbolo CAA-2.
Art.
2º O Regulamento da Secretaria da Casa Civil deve ser alterado, em atendimento
ao disposto neste Decreto.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 12 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora
do Estado em exercício
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA