DECRETO Nº 56.438, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 8.251.689,36 em favor da Secretaria
de Recursos Hídricos e Saneamento.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar
dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento,
crédito suplementar no valor de R$ 8.251.689,36 (oito milhões, duzentos e
cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis
centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo
Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos
de Operações de Credito”, no valor de R$ 8.251.689,36 (oito milhões, duzentos e
cinquenta e um mil, seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e seis
centavos), e são provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
JOSÉ ALMIR CIRILO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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24000 - SECRETARIA DE
RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO
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00115
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Secretaria
de Recursos Hídricos e Saneamento - Administração Direta
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Projeto:
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18.544.0505.4762
- Implantação de Parques Janelas para o Rio
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8.251.689,36
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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8.251.689,36
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TOTAL
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8.251.689,36
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