DECRETO Nº 56.486, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar
no valor de R$ 7.414.765,00 em favor da Secretaria de Educação e Esportes.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos da
Secretaria,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Educação e Esportes, crédito suplementar no valor de R$
7.414.765,00 (sete milhões, quatrocentos e quatorze mil e setecentos e sessenta
e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0569 - Outras Transferências de
Recursos do FNDE”, no valor de R$ 7.414.765,00 (sete milhões, quatrocentos e quatorze
mil e setecentos e sessenta e cinco reais), e são provenientes do Tesouro
Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
IVANEIDE DE FARIAS DANTAS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO E ESPORTES
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00108
Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
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Atividade:
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12.362.0474.2284 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação
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1.274.511,00
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Integral e
Semi-Integral
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4.4.90.00
- Investimentos
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0569
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1.274.511,00
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Atividade:
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12.368.0474.4072 -
Ampliação do Suporte à Atividade Educacional
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6.140.254,00
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4.4.90.00
- Investimentos
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0569
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6.140.254,00
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TOTAL
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7.414.765,00
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