DECRETO Nº 56.501, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$
203.000,00 em favor Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em
vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da
Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, crédito suplementar no valor de R$
203.000,00 (duzentos e três mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos
necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão
previstos na fonte de recursos “0753 - Recursos Provenientes de Taxas,
Contribuições e Preços Públicos”, no valor de R$ 203.000,00 (duzentos e três
mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das
Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do
Estado
ANA LUÍZA GONÇALVES FERREIRA DA SILVA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE
NORONHA
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00310
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Agência Estadual de
Meio Ambiente - CPRH
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Projeto:
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18.542.0098.0518 - Licenciamento,
Fiscalização e Monitoramento da Qualidade
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203.000,00
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Ambiental
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0753
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203.000,00
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TOTAL
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203.000,00
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ANEXO
II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei
Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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36000
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE E FERNANDO DE
NORONHA
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00310 Agência Estadual
de Meio Ambiente - CPRH
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Atividade:
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18.122.0450.4349 -
Gestão das Atividades da Agência Estadual de Meio Ambiente -
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203.000,00
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CPRH
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3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
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0753
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203.000,00
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TOTAL
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203.000,00
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