DECRETO Nº 56.499, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 208.151,00 em favor da
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e
Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$ 208.151,00 (duzentos e
oito mil e cento e cinquenta e um reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 -
Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 208.151,00 (duzentos e
oito mil e cento e cinquenta e um reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
AMANDA AIRES
VIEIRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00104 Secretaria de
Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
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Atividade:
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11.122.0450.4392 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
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208.151,00
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Profissional e
Empreendedorismo
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
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0500
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208.151,00
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TOTAL
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208.151,00
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ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00104 Secretaria de
Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração Direta
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Atividade:
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11.333.1056.3873 -
Intermediação da Mão de Obra e Habilitação do Seguro
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208.151,00
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Desemprego
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0500
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208.151,00
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TOTAL
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208.151,00
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