DECRETO Nº 56.498, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.222.421,00 em favor do
Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficiente para atender despesas de custeio e
de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor do Fundo Estadual do Trabalho do Estado de
Pernambuco - FET/PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.222.421,00 (um
milhão, duzentos e vinte e dois mil e quatrocentos e vinte e um reais),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0714 -
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador –
FAT”, no valor de R$ 1.222.421,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil e
quatrocentos e vinte e um reais), e são provenientes do Fundo Estadual do
Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
AMANDA AIRES
VIEIRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00222
Fundo Estadual do Trabalho do Estado de Pernambuco - FET/PE - Administração
Direta
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Atividade:
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11.333.0251.4467 -
Gestão e Manutenção da Rede SINE no Estado de Pernambuco
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1.222.421,00
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3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
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0714
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541.194,00
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0714
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681.227,00
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TOTAL
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1.222.421,00
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