DECRETO Nº 56.497, DE 19 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 706.367,69 em favor da
Secretaria da Controladoria Geral do Estado.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas com
investimentos da Secretaria,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2024, em favor da Secretaria da Controladoria Geral do Estado,
crédito suplementar no valor de R$ 706.367,69 (setecentos e seis mil, trezentos
e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos) destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que
trata o art. 1º, conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0759 - Recursos
vinculados a fundos”, no valor de R$ 706.367,69 (setecentos e seis mil,
trezentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), e são
provenientes do Tesouro Estadual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 19 de abril do ano de 2024,
208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do
Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
RENATO BARBOSA
CIRNE
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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46000
- SECRETARIA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
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00126 Secretaria da
Controladoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0452.4371 -
Gestão das Atividades da
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Secretaria da
Controladoria Geral do
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134.250,00
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Estado
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4.4.90.00 - Investimentos
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0759
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134.250,00
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Atividade:
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04.131.1077.4632 -
Gestão das Ações da Ouvidoria Geral do Estado
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572.117,69
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4.4.90.00 - Investimentos
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0759
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572.117,69
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TOTAL
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706.367,69
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