DECRETO Nº 56.509, DE 23 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 341.600,00 em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da
Lei nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de custeio da
Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria de Desenvolvimento
Profissional e Empreendedorismo, crédito suplementar no valor de R$ 341.600,00
(trezentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$ 341.600,00
(trezentos e quarenta e um mil e seiscentos reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 23 de abril
do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
AMANDA AIRES
VIEIRA
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E
EMPREENDEDORISMO
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00104
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração
Direta
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Atividade:
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11.122.0450.4392
- Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento
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341.600,00
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Profissional
e Empreendedorismo
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0500
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341.600,00
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TOTAL
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341.600,00
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ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E EMPREENDEDORISMO
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00104
Secretaria de Desenvolvimento Profissional e Empreendedorismo - Administração
Direta
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Atividade:
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11.122.0450.1922
- Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de
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341.600,00
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Desenvolvimento
Profissional e Empreendedorismo
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3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
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0500
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341.600,00
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TOTAL
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341.600,00
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