DECRETO Nº 56.521, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 2.775.930,39 em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco - DER-PE.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE,
crédito suplementar no valor de R$ 2.775.930,39 (dois milhões, setecentos e
setenta e cinco mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, estão previstos na fonte de recursos “0754 - Recursos de Operações de
Crédito”, no valor de R$ 2.775.930,39 (dois milhões, setecentos e setenta e
cinco mil, novecentos e trinta reais e trinta e nove centavos), e são
provenientes do Tesouro Estadual.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1° de abril de 2024.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2024, 208º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
DIOGO DE CARVALHO BEZERRA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00306
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Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
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Projeto:
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26.782.0465.1045 -
Restauração e Melhoramento da Malha Viária do Estado
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2.484.954,93
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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2.484.954,93
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Projeto:
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26.782.0465.4134 -
Expansão da Cobertura da Malha Viária do Estado
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290.975,46
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4.4.90.00 -
Investimentos
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0754
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290.975,46
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TOTAL
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2.775.930,39
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