DECRETO Nº 56.527, DE 25 DE ABRIL DE 2024.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 1.391.728,93
em favor da Secretaria Executiva de Ressocialização.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos da Secretaria Executiva, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2024, em favor da Secretaria Executiva de
Ressocialização, crédito suplementar no valor de R$ 1.391.728,93 (um milhão,
trezentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e três
centavos) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 1.391.728,93 (um
milhão, trezentos e noventa e um mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa
e três centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2024.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril
do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da
Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
PAULO PAES DE
ARAÚJO
TÚLIO FREDERICO
TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE
PAULA
FABRÍCIO MARQUES
SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0459.1007 -
Reaparelhamento e Modernização das Unidades Prisionais,
|
|
1.391.728,93
|
|
|
Gerenciais
Operacionais, Técnicas e de Inteligência do Sistema
|
|
|
|
|
Penitenciário
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
1.391.728,93
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.391.728,93
|
|
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
19000 - SECRETARIA DE
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00129 Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
14.421.0459.4061 -
Ampliação da Oferta de Vagas no Sistema Prisional
|
|
1.391.728,93
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0754
|
1.391.728,93
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.391.728,93
|
|