DECRETO Nº 57.887, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2024.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito
suplementar no valor de R$ 1.543.000,00 em favor da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal da Secretaria, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, em
favor da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca,
crédito suplementar no valor de R$ 1.543.000,00 (um milhão, quinhentos e
quarenta e três mil reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º,
conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados
de Impostos”, no valor de R$ 1.543.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e
três mil reais), especificados no Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de dezembro do ano de 2024, 208º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
CÍCERO
VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES
TÚLIO
FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON
JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO
MARQUES SANTOS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0056.4651 -
Encargos com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria
|
|
45.000,00
|
|
|
|
de Desenvolvimento
Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
45.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0450.4377 -
Gestão das Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
|
|
1.498.000,00
|
|
|
|
Agricultura, Pecuária
e Pesca
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
1.498.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.543.000,00
|
|
ANEXO
II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
|
|
|
|
00113 Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
20.122.0450.4020 -
Conservação do Patrimônio Público na Secretaria de
|
|
35.000,00
|
|
|
|
Desenvolvimento
Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
35.000,00
|
|
|
Projeto:
|
20.511.1040.3725 -
Ampliação do Saneamento na Zona Rural
|
|
900.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
900.000,00
|
|
|
Projeto:
|
20.544.1030.4055 -
Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural
|
|
241.400,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0500
|
196.400,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
45.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1022.4145 -
Fomento à Atividade Agropecuária e ao Fortalecimento da
|
|
321.600,00
|
|
|
|
Agricultura Familiar
(PEAAF), da Agroecologia e da Produção
|
|
|
|
|
|
Orgânica
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
130.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
191.600,00
|
|
|
Atividade:
|
20.846.0450.4607 -
Contribuições Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Agrário,
|
|
45.000,00
|
|
|
|
Agricultura, Pecuária
e Pesca
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
45.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.543.000,00
|
|