DECRETO Nº 57.897, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2024.
Abre ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2024, crédito suplementar no valor
de R$ 8.343.000,00 em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
A
GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no
inciso IV do art. 10 da Lei
nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, e considerando a necessidade de
reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
operacionais e com pessoal do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do
Estado, relativo ao exercício de 2024, em favor da Procuradoria Geral de
Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.343.000,00 (oito milhões e
trezentos e quarenta e três mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na
fonte de recursos “0500 - Recursos não vinculados de Impostos”, no valor de R$
8.343.000,00 (oito milhões e trezentos e quarenta e três mil reais),
especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18
de dezembro do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
203º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
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|
00121 Procuradoria
Geral de Justiça - Administração Direta
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Atividade:
|
14.422.0295.1133 -
Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
|
|
8.299.000,00
|
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|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
8.299.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.0763 -
Concessão de Benefícios a Membros e Servidores do Ministério
|
|
22.000,00
|
|
|
|
Público de Pernambuco - MPPE
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
22.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0949.4729 -
Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco -
|
|
22.000,00
|
|
|
|
MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
22.000,00
|
|
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|
|
TOTAL
|
|
8.343.000,00
|
|
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320, de 1964)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2024
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
32000 - MINISTÉRIO
PÚBLICO DE PERNAMBUCO
|
|
|
|
|
|
00121
Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.1125 -
Excelência na Gestão Institucional do Ministério Público de
|
|
238.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
238.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.3875 -
Conservação do Patrimônio Público do Ministério Público de
|
|
1.250.000,00
|
|
|
|
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
1.250.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0949.4368 -
Gestão das Atividades da Procuradoria Geral de Justiça
|
|
4.770.000,00
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e
Encargos Sociais
|
|
0500
|
4.300.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0500
|
320.000,00
|
|
|
|
3.3.91.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
150.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.126.0949.0747 -
Manutenção da Tecnologia de Informação e Comunicação do
|
|
1.275.000,00
|
|
|
|
Ministério Público de
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
925.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0500
|
350.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.128.0949.4089 -
Desenvolvimento das Competências de Membros e Servidores do
|
|
637.000,00
|
|
|
|
Ministério Público de
Pernambuco - MPPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0500
|
637.000,00
|
|
|
Projeto:
|
14.422.0949.1132 -
Construção, Melhoria e Aparelhamento dos Órgãos do Ministério
|
|
173.000,00
|
|
|
|
Público de Pernambuco
- MPPE
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0500
|
173.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.343.000,00
|
|