DECRETO Nº 58.927, DE 7 DE JULHO DE 2025.

Declara situação anormal, caracterizada como “Situação de Emergência” nas áreas dos Municípios do Estado de Pernambuco afetados por desastres de estiagem, indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, e o disposto na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, alterada pela Portaria MDR nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, que estabelece procedimentos e critérios para a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e Distrito Federal,

CONSIDERANDO que compete ao Estado a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, enfrentar situações emergenciais;

CONSIDERANDO a previsão da redução das precipitações pluviométricas e a queda das reservas hídricas de superfície no Estado de Pernambuco;

CONSIDERANDO os impactos ocasionados, decorrentes das perdas na agropecuária da região;

CONSIDERANDO, ainda, que os habitantes dos municípios afetados não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável das regiões, o que exige do Poder Executivo Estadual a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

CONSIDERANDO o teor do Parecer Técnico GGR/SEPDEC nº 002/2025, de 7 de julho de 2025, elaborado pela Secretaria Executiva de Proteção e Defesa Civil – SEPDEC/SDS, tendo como supedâneo a Nota Técnica nº 18/2025 – APAC, de 20 de junho de 2025, elaborada pela Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos ; a Nota Técnica nº 19/2025 – APAC, de 20 de junho de 2025, elaborada pela Gerência de Monitoramento de Recursos Hídricos; a Nota Técnica nº 69194178/2025, de 26 de junho de 2025, elaborada pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA; a Nota Técnica nº 06/2025, de 27 de junho de 2025, elaborada pela Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento e a Nota Técnica nº 15/2025, de 3 de julho de 2025, elaborada pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário, Agricultura, Pecuária e Pesca;

CONSIDERANDO, finalmente, que há danos humanos, materiais e ambientais além de prejuízos econômicos e sociais expressivos e que a situação de normalidade precisa ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local e complementados com o aporte de recursos dos demais entes federativos,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em decorrência da estiagem, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme código 1.4.1.1.0 da Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE, indutor de seca hidrológica nos reservatórios e rede de abastecimento sob gestão da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, nos municípios constantes do Anexo Único.

Parágrafo único. A situação de anormalidade que trata o caput é válida apenas para as áreas dos municípios constantes no Anexo Único, comprovadamente afetadas pelo desastre.

Art. 2º Os órgãos estaduais, e competentes para a atuação específica, adotarão as medidas necessárias para o enfrentamento à “Situação de Emergência”, em cooperação com os órgãos federais e municipais.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de julho do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO