LEI Nº 19.063, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017,
que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de
Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos
e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado
Diogo Moraes, a fim de instituir a Semana Estadual em Favor da Saúde do Trabalhador
na Agricultura Familiar.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei
nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar
acrescida do art. 206-E, com a seguinte redação:
“Art.
206-E. Semana em que constar o dia 25 de julho: Semana Estadual em Favor da
Saúde do Trabalhador na Agricultura Familiar. (AC)
§ 1º
A Semana Estadual prevista no caput tem por objetivo promover a reflexão
e o debate sobre a importância das ações de prevenção e os cuidados com a saúde
do trabalhador na agricultura familiar. (AC)
§ 2º
Para os fins do disposto no caput, a sociedade civil organizada poderá
realizar eventos, debates, seminários, palestras e distribuição de material
educativo, especialmente voltados para: (AC)
I -
o uso correto de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs; (AC)
II -
a orientação sobre o adequado manuseio de agrotóxicos e boas práticas
agrícolas; (AC)
III
- os exercícios para prevenir problemas posturais; (AC)
IV -
a atenção à saúde mental, por meio de grupos de apoio e acompanhamento
psicológico; (AC)
V -
a adoção de uma alimentação balanceada e a hidratação adequada; (AC)
VI -
o acesso a políticas públicas e programas de saúde rural.” (AC)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 30 de
outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º
da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente
O
PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CAYO ALBINO - PSB.