DECRETO Nº 60.861,
DE 10
DE JUNHO DE 2026.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, crédito suplementar no valor de R$ 21.341.021,64
em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do art. 10-A da Lei nº 19.127, de 22 de dezembro de 2025, e considerando a necessidade de
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de
investimentos da Secretaria, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2026, em favor da Secretaria de Projetos Estratégicos,
crédito suplementar no valor de R$ 21.341.021,64 (vinte e um milhões, trezentos
e quarenta e um mil, vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), destinado
ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das
despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos
“0754 - Recursos de Operações de Crédito”, no valor de R$ 21.341.021,64 (vinte
e um milhões, trezentos e quarenta e um mil, vinte e um reais e sessenta e
quatro centavos), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10
de junho do ano de 2026, 210º da Revolução Republicana Constitucionalista e
204º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
SIMONE BENEVIDES DE PINHO NUNES
RODRIGO RIBEIRO DE QUEIROZ
PEDRO HENRIQUE NEVES DE HOLANDA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
ANEXO I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2026
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - SECRETARIA DE
PROJETOS ESTRATÉGICOS
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00140 - Secretaria de Projetos Estratégicos - Administração Direta
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Atividade:
04.122.0550.4794
- Implantação e Manutenção do Escritório de Projetos da SEPE
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21.341.021,64
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4.4.90.00 - Investimentos
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0754
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21.341.021,64
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TOTAL
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21.341.021,64
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ANEXO II
(art.
43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL
DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL
2026
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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38000 - SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
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00123 - Secretaria de Desenvolvimento Urbano
e Habitação - Administração Direta
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Projeto:
15.452.0466.4797
- Contenção de Encostas para Prevenção de Desastres
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10.670.510,82
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4.4.90.00 - Investimentos
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0754
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10.670.510,82
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52000 - SECRETARIA DE
MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
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00141 - Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta
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Projeto:
26.781.0342.0703
- Execução de Ações de Infraestrutura Aeroviária
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10.670.510,82
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4.4.90.00 - Investimentos
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0754
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10.670.510,82
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TOTAL
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21.341.021,64
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