Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.309/2002

Data	19/12/2002
Ementa	Institui o Fundo Rodoviário de Pernambuco - FURPE, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1353/2002
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/12/2002, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. TRÂNSITO.
Indexação	CRIAÇÃO, (FURPE), OBJETIVO, CAPTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, MALHA VIÁRIA. RECEITA, (FURPE), DESCRIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, DEDUÇÃO, SALDO DEVEDOR, (ICMS), DEFINIÇÃO, VALOR, INAPLICABILIDADE, RECOLHIMENTO, ADMINISTRAÇÃO, COMITÊ DECISÓRIO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, SUBORDINAÇÃO, (DER), PROCEDIMENTO, DESCRIÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL.
Atualizações	Lei Ordinária nº 13.576/2008 Art. 1º altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 4º; acresce os §§ 4º e 5º ao art. 4º. Lei Ordinária nº 13.220/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; dos incisos I, II, III e IV do art. 4º; acresce o inciso V ao art. 4º; o § 3º ao art. 4º; Os incisos I e II ao § 3º do art. 4º; Lei Ordinária nº 13.079/2006 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; acresce o inciso IV ao art. 4º; suprime o parágrafo único do art. 4º; acresce os §§ 1º e 2º ao art. 4º; Lei Ordinária nº 12.869/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; acresce o parágrafo único ao art. 1º; Lei Ordinária nº 12.759/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 3º; do parágrafo único do art. 3º; suprime os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º;
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 38.816/2012 toda a norma.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 31.542/2008 Lei Ordinária nº 12.330/2003 os arts. 1º e 2º.