| Data | 20/12/1996 |
| Ementa | Altera a Lei nº 11.185, de 22 de dezembro de 1994, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 408/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 10, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, VALOR, (TPEI), REDUÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, ISENÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |