Dados Referenciais

Data	28/05/2012
Ementa	Dispõe sobre a proibição de utilização de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos utilizados no transporte público de passageiros no âmbito da Região Metropolitana do Recife - RMR e no transporte público de passageiros no âmbito intermunicipal, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 552/2011
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 29/05/2012, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. TRANSPORTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO SONORO, APARELHO MUSICAL, MÚSICA, POLUIÇÃO SONORA, INTERIOR, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, ÂMBITO METROPOLITANO, (RMR), TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO SONORO, APARELHO MUSICAL, MÚSICA, INEXISTÊNCIA, FONE DE OUVIDO, INTERIOR, VEÍCULO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE COLETIVO METROPOLITANO, (RMR), TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 39.466/2013 Toda a norma.