Dados Referenciais

Data	26/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a destinação das pranchas e de outros meios flutuantes utilizados nas atividades de "surf", de "body boarding" e de congêneres, apreendidos nos termos do Decreto nº 21.402, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1172/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2005, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PRANCHA, UTILIZAÇÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE NÁUTICO, APREENSÃO, CRITÉRIOS. (CBMPE), DOAÇÃO, PRANCHA, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE NÁUTICO, EMBARCAÇÃO, EQUIPAMENTO NÁUTICO, APREENSÃO, NEGAÇÃO, RESGATE, PROPRIETÁRIO, DOAÇÃO, (ONG). ENTIDADE, RECEBIMENTO, BENEFÍCIO, DOAÇÃO, EQUIPAMENTO NÁUTICO, UTILIZAÇÃO, PERMISSÃO, PRÁTICA ESPORTIVA, ESPORTE NÁUTICO, COMPETÊNCIA, (CBMPE), HIPÓTESE, USO INDEVIDO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 21.402/1999 toda a norma.