| Data | 12/12/2013 |
| Ementa | Inclui Ação no Plano Plurianual 2012/2015, abre crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, em favor da Secretaria de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, relativo ao exercício de 2013. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1721/2013 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/12/2013, na página 13, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | INCLUSÃO, ATIVIDADE, (PPA), (PE).CRÉDITO ESPECIAL, (STQE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 14.898/2012Lei Ordinária nº 14.532/2011 |