Dados Referenciais

Data	13/12/1994
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	1225/1994
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1994, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (TCE).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.994/1993 toda a norma.