Dados Referenciais

Data13/12/1994
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

1225/1994

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 14/12/1994, na página 4, coluna 2

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoCRÉDITO ESPECIAL, (TCE).
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.994/1993

toda a norma.