| Data | 22/12/1994 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 7.550, de 27 de dezembro de 1977, relativamente às taxas devidas em razão de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 1193/1994 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/12/1994, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, TAXA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, (CBMPE), ANEXO.ISENÇÃO, (TFUSP), AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, CRITÉRIOS, (COHAB).BOMBEIRO MILITAR. |
| Atualizações | Art. 5º
altera valor do anexo Único. Art. 1º
acresce o parágrafo único ao caput do art.2º. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 15.957/2016 |