Dados Referenciais

Data	31/05/2005
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2005 e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 932/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/06/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, (SDS).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.722/2004 Toda a norma (abertura de crédito especial). Lei Ordinária nº 12.668/2004 Toda a norma (ajuste ao PPA). Lei Ordinária nº 12.427/2003 Toda a norma (ajuste ao PPA).