Dados Referenciais

Data	24/05/2005
Ementa	Obriga as distribuidoras de combustíveis, no Estado de Pernambuco, a colocarem lacres eletrônicos que controlem a abertura e o fechamento dos tanques dos postos de combustíveis que exibam sua marca e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Carla Lapa
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 406/2003
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 25/05/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISTRIBUIDORA, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTÍVEL, (PE), LACRE, CONTROLE, ABERTURA, FECHAMENTO, TANQUE, ARMAZENAMENTO, POSTO DE COMBUSTÍVEL, DISTRIBUIÇÃO, REVENDA, COMBUSTÍVEL LÍQUIDO, EXIBIÇÃO, MARCA. DESCUMPRIMENTO, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.