Dados Referenciais

Data	15/05/2008
Ementa	Modifica a Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990, e alterações, para estabelecer a paridade entre os membros do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 532/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/05/2008, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, MEMBRO, CONSELHO SUPERIOR, (PGE), COMPOSIÇÃO, INDICAÇÃO, PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA, MEMBRO. REVOGAÇÃO, INDICAÇÃO, BANCA EXAMINADORA, CONCURSO, INGRESSO, CARREIRA, PROCURADOR DO ESTADO.
Atualizações	Não consta atualização.