Dados Referenciais

Data	02/07/2004
Ementa	Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/PE, órgão permanente da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 624/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/07/2004, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	CRIAÇÃO, OBJETIVO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CEDIM/PE), VINCULAÇÃO, GABINETE, GOVERNADOR. EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, ABERTURA, CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, (CEDIM/PE), DESPESA, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO. MULHER, PROTEÇÃO À MULHER.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.422/2008 Toda a norma.