Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 9.997/1987

Data	12/06/1987
Ementa	Reajusta os valores de vencimentos, soldos, salários e proventos do pessoal civil e militar do Poder Executivo, institui o vale-transporte e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	136/1987
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/06/1987, na página 2, coluna 1 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/06/1987, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS.
Indexação	REAJUSTE REMUNERATÓRIO, SOLDO, FUNCIONÁRIO CIVIL, MILITAR, EXECUTIVO, MAGISTRADO, (MPPE), (TCE). CRIAÇÃO, VALE TRANSPORTE, INAPLICABILIDADE, (EMTU), ACUMULAÇÃO PROIBIDA, AJUDA DE CUSTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO, VALOR, BASE DE CÁLCULO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, GRATIFICAÇÃO, EXECUTIVO, REVISÃO, REAJUSTE EXTENSIVO, (IPSEP). (PCPE). (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 12.415/2003 Art. 1º altera redação do caput do art.8º; dos §§1º e 2º do art.8º; acresce o §3º do art.8º; altera redação do art.10. Lei Ordinária nº 10.311/1989 Art. 23 revoga o caput do art.3º; o § 1º do art.3º; o §2º do art.3º; as alíneas "a" e "b" do §2º do art.3º; o §3º do art.3º; o caput do art.4º; o parágrafo único do art.4º; o art.5º; o art.7º; o art.14; o art.16; Lei Ordinária nº 10.134/1988 Art. 1º altera valor do art.1º; Lei Ordinária nº 10.106/1988 Art. 1º altera valor do art.2º; Lei Ordinária nº 10.104/1988 Art. 1º altera valor do art.1º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.050/1987 toda a norma.