| Indexação | ALTERAÇÃO, (PRODINPE), CONCESSÃO, INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE, OPERAÇÃO INTERNA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EMBARCAÇÃO, PEÇA, UTILIZAÇÃO, CONSERTO, RECONSTRUÇÃO, EXECUÇÃO, ESTALEIRO NAVAL, EXCEÇÃO, REQUISITOS. |