Dados Referenciais

Data	20/01/2005
Ementa	Autoriza a adoção de medidas pela Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART para regularização e liquidação das operações de financiamentos realizadas com recursos do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE, do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresas - FEMICRO, e do Fundo de Risco de Operações de Crédito Rural - FUNRIS; e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 832/2005
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/01/2005, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	AUTORIZAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, MEDIDA ADMINISTRATIVA, (PERPART), REGULARIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, PROCEDIMENTO, RECURSO, (FUPES-PE), (FEMICRO), (FUNRIS). AUTORIZAÇÃO, EXTENSÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, HIPÓTESE, GESTÃO, (FUPES-PE), (FEMICRO), (FUNRIS), SUBSTITUIÇÃO, (PERPART). DEVEDOR, INADIMPLÊNCIA, NÃO ADESÃO, HIPÓTESE, PERDA, BENEFÍCIO, CONCESSÃO, OBRIGATORIEDADE, IMPEDIMENTO, OBTENÇÃO, OPERAÇÃO FINANCEIRA. FINANCIAMENTO, (FUPES-PE), (FEMICRO), (FUNRIS), INCORPORAÇÃO, (FUNAVAL).
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 12.217/2002 Toda a norma. Lei Ordinária nº 11.219/1995 Toda a norma. Lei Ordinária nº 10.700/1991 Toda a norma. Lei Ordinária nº 10.149/1988 Toda a norma.