Dados Referenciais

Data29/12/2010
EmentaDispõe sobre vedação para preenchimento dos cargos que especifica no âmbito do Poder Executivo Estadual.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1776/2010

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2010, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, EQUIPARAÇÃO, INELEGIBILIDADE, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, DIRETOR, FUNDAÇÃO PÚBLICA, AUTARQUIA, EMPRESA ESTATAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXECUTIVO, (PE).

NOMEAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO, ANTERIORIDADE, POSSE, DECLARAÇÃO, AUSÊNCIA, INSERÇÃO, PROIBIÇÃO, PROVIMENTO, DESCUMPRIMENTO, ANULAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.