Dados Referenciais

Data	10/01/1991
Ementa	Regulamenta o artigo 208 da Constituição do Estado, instituindo o Conselho Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	861/1990
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/01/1991, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO.
Indexação	REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIAÇÃO, (CONSEMA), VINCULAÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, MANDATO, REPRESENTAÇÃO, ELEIÇÃO, PRESIDÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.678/1991 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º; do inciso I do caput do art. 3º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 13.614/2008 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.721/1999 toda a norma. Lei Ordinária nº 11.021/1994 toda a norma. Constituição Estadual de 1989 art. 208.