Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	10/05/2005
Ementa	Proíbe aos restaurantes, bares, casas noturnas e demais estabelecimentos congêneres à prática da obrigatoriedade de "consumação mínima" e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Izaías Régis
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 490/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/05/2005, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	PROIBIÇÃO, RESTAURANTE, BAR, LANCHONETE, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, CONSUMAÇÃO, VALOR MÍNIMO. DESOBEDIÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, PENALIDADE, PENA DISCIPLINAR, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.