| Data | 10/11/2004 |
| Ementa | Fica vedada no âmbito do estado de Pernambuco, a cobrança de Taxas de Abertura de Crédito, Taxas de Abertura de Cadastros ou todas e quaisquer tarifas que caracterizem despesas acessórias na compra de bens móveis e imóveis, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Augusto César |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 607/2004 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/11/2004, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, DESPESA, COMPRA, BENS MÓVEIS, IMÓVEL, SEMOVENTE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | |
| Regulamentações | Decreto do Executivo nº 27.540/2005 |