Dados Referenciais

Data	30/12/1993
Ementa	Fixa prazo para a inclusão de orientação sobre direitos de deveres do consumidor no currículo das escolas da Rede Pública e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Israel Guerra Filho
Proposição	744/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/1993, na página 5, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO.
Indexação	INCLUSÃO, ORIENTAÇÃO, DIREITO, DEVER, CONSUMIDOR, CURRÍCULO ESCOLAR, ESCOLA, REDE ESTADUAL DE ENSINO, PRAZO, IMPLANTAÇÃO, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, PRINCÍPIOS, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.